Embargos em Recurso de Revista 0024014-47.2014.5.24.0072

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS - ARESTOS INESPECÍFICOS A decisão que não admitiu os Embargos é incensurável, porquanto não são específicos os arestos indicados (Súmula nº 296, item I, do TST). Agravo Regimental a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0024014-47.2014.5.24.0072. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 24/11/2022. Juntado aos autos em 09/12/2022.)