Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000925-97.2019.5.02.0303

EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS - PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DA SDC - SÚMULA VINCULANTE Nº 40 DO STF A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000925-97.2019.5.02.0303. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 06/12/2022. Juntado aos autos em 09/12/2022.)