Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0000073-50.2016.5.05.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. 1. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. DISCUSSÃO SOBRE SER A PRESCRIÇÃO TOTAL OU PARCIAL. DIFERENÇA CRIADA PELA JURISPRUDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 409 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO. I. No caso dos autos, a parte outrora reclamante ajuizou ação rescisória impugnando a pronúncia da prescrição total quanto às diferenças salariais decorrentes do PCCS/90 da reclamada. II. Todavia, nos termos da Súmula 409 do TST, não procede ação rescisória calcada em violação do art. 7º, XXIX, da CF/1988 quando a questão envolve discussão sobre a espécie de prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas, se total ou parcial, porque a matéria tem índole infraconstitucional, construída, na Justiça do Trabalho, no plano jurisprudencial. III. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. 2. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 818 DA CLT. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE VALOROU AS PROVAS APRESENTADAS E REJEITOU O PLEITO DO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410 DO TST. I. A parte outrora reclamante almeja a rescisão da decisão que rejeitou o pedido de horas extras. Aponta violação manifesta do art. 818 da CLT. II. Todavia, da leitura superficial da decisão rescindenda percebe-se que houve plena produção de provas, sendo que o magistrado, baseado na prova testemunhal, decidiu em favor da tese defensiva. Tal conclusão foi mantida integralmente pelo Tribunal Regional no bojo da ação matriz. III. Não há que se falar em violação literal do art. 818 da CLT, mas de mera apreciação das provas colacionadas, cuja conclusão foi desfavorável à tese do reclamante. Ademais, a reanálise das provas colacionadas na ação matriz é diligência que encontra óbice na Súmula 410 do TST. IV. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000073-50.2016.5.05.0000. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 06/12/2022. Juntado aos autos em 09/12/2022.)