Agravo 0001473-75.2011.5.04.0009

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS SOBRE AS PREMIAÇÕES. PARCELA VARIÁVEL. SALÁRIO MISTO. SÚMULA Nº 340 DO TST. Esta Corte, ao julgar casos semelhantes envolvendo a natureza jurídica de prêmio recebido com habitualidade, já firmou entendimento a respeito da sua natureza salarial, bem como no sentido de que os prêmios por atingimento de metas não possuem a mesma natureza das comissões pagas ao trabalhador, razão pela qual não se submetem às diretrizes da Súmula 340 e da OJ 397 da SBDI-1, ambas do TST. Agravo provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001473-75.2011.5.04.0009. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)