Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020652-37.2016.5.04.0003

EMENTA: I - AGRAVO DA RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE FOI PEDIDO O PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL SOBRE QUESTÃO VEICULADA NO RECURSO ORDINÁRIO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, III E IV, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA; 2. ENQUADRAMENTO DA EMPREGADA COMO FINANCIÁRIA. QUESTÃO DIRIMIDA COM BASE NOS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. II - AGRAVO DA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE REVISTA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA; 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM AGIPLAN CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA. EXTINÇÃODO CONTRATO DE TRABALHO CELETISTA EM 2/7/2012. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA AS RECLAMADAS POR INTERMÉDIO DE EMPRESA CONSTITUÍDA PELA RECLAMANTE. FRAUDE CARACTERIZADA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO ATÉ 31/7/2014. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA; 3. ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE COMO SECURITÁRIA. QUESTÃO DIRIMIDA COM BASE NOS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA; 4 . HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO DA EMPREGADA NA PREVISÃO DO ART.62, II, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA; 5. INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO AOS SÁBADOS. TRANSCEDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA; 6. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA Nº 221/TST. RECURSO MAL APARELHADO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA; 7. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA TRIBUTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. IMPERTINÊNCIA. RUCURSO MAL APARELHADO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020652-37.2016.5.04.0003. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 07/12/2022. Juntado aos autos em 12/12/2022.)