Agravo de Instrumento 0021551-12.2014.5.04.0001

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS VARIÁVEIS. PRÊMIOS PELA VENDA DE PRODUTOS. NATUREZA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. PRÊMIOS PELO CUMPRIMENTO DE METAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 4. CARGOS DE CONFIANÇA BANCÁRIA. GERENTE COMERCIAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 5. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 6. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 437, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 7. HORAS EXTRAS. MULHER. INTERVALO DE 15 MINUTOS DO ARTIGO 384 DA CLT. NORMA RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA PACIFICADA. 8. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 6º, VIII, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 9. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0021551-12.2014.5.04.0001. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 07/12/2022. Juntado aos autos em 12/12/2022.)