Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020522-48.2017.5.04.0541

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA. "ASSISTENTE B - UA" . MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 2. PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 109 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 4. INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO DE UMA HORA. JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS ULTRAPASSADA HABITUALMENTE. SÚMULA 437, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 5. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS. SÚMULA 115 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 6. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 7. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 8. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. FORNECIMENTO ANTES DA ADESÃO AO "PAT". APLICAÇÃO DA OJ-413-SbDI-1-TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 9. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DOS ANUÊNIOS. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 10. ANUÊNIOS. PAGAMENTO ASSEGURADO EM NORMA INTERNA. SUPRESSÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 11. CONTROLE DE JORNADA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 12. HORAS EXTRAS. CURSOS E TREINAMENTOS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 13. FÉRIAS. CONVERSÃO DE 1/3 EM PECÚNIA. PAGAMENTO EM DOBRO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020522-48.2017.5.04.0541. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 23/03/2022. Juntado aos autos em 25/03/2022.)