Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000233-58.2017.5.09.0411

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. INVIÁVEL O REEXAME FÁTICO PRETENDIDO (SÚMULA 126/TST). ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 2. INDENIZAÇÃO DAS HORAS EXTRAS SUPRIMIDAS. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, §1º-A, I E III, DA CLT - O TRECHO TRANSCRITO PELA PARTE, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA SUSCITADA, NÃO INTEGRA O ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO. PREJUDICADO O COTEJO ANALÍTICO - ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . 3. ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS (OJ 97 DA SBDI-1/TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 4. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO DEVIDO. NATUREZA SALARIAL (SÚMULA 437, I E III DO TSTS). TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000233-58.2017.5.09.0411. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 07/12/2022. Juntado aos autos em 12/12/2022.)