Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0022950-37.2017.5.04.0271

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO TOTAL.FÉRIASANTIGUIDADE. SUPRESSÃO DE PARCELA DE TRATO SUCESSIVO NÃO ASSEGURADA EM LEI. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA; 2. VALE-REFEIÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA . 3. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA; 4. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA; 5. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 6. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DAS PARCELAS DE COMISSÕES E AGENCIAMENTO DE PRÊMIOS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CREDENCIAL SINDICAL. AUSÊNCIA . TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0022950-37.2017.5.04.0271. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 31/08/2022. Juntado aos autos em 02/09/2022.)