Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0000903-66.2017.5.11.0015

Relator(a): Joao Pedro Silvestrin
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 29/11/2022
Data de publicação: 12/12/2022

TST – Embargos de Declaração 0000903-66.2017.5.11.0015, Rel. Joao Pedro Silvestrin, 8ª Turma, j. 29/11/2022, p. 12/12/2022

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DIVISOR DE HORAS EXTRAS - JORNADA INFERIOR À CONTRATUALMENTE PREVISTA - REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. VÍCIOS INEXISTENTES . Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000903-66.2017.5.11.0015. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 29/11/2022. Juntado aos autos em 12/12/2022.)

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