Agravo Interno 0010169-16.2020.5.03.0138

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PRIVADO - SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. A reforma do julgado dependeria do reexame de fatos e das provas, procedimentos vedados em sede de recurso de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126/TST . Agravo interno não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010169-16.2020.5.03.0138. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 29/11/2022. Juntado aos autos em 12/12/2022.)