Agravo Interno 0001406-51.2016.5.21.0013

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PRIVADO - SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. A reforma do julgado dependeria do reexame de fatos e das provas, procedimentos vedados em sede de recurso de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126/TST . Agravo interno não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001406-51.2016.5.21.0013. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 22/11/2022. Juntado aos autos em 28/11/2022.)