Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010471-59.2020.5.03.0004

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS E SANITÁRIOS. CENTRO DE SAÚDE E REPARTIÇÕES PÚBLICAS. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 448, II, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS E SANITÁRIOS. CENTRO DE SAÚDE E REPARTIÇÕES PÚBLICAS. Resta incontroverso nos autos que a reclamante exercia função de faxineira em um centro clínico, e, posteriormente, em outras repartições públicas, como parques, Unidades Municipais de Educação Infantil (UMEIs) e delegacias de polícia, realizando a higienização de banheiros e sanitários utilizados por funcionários e colaboradores, bem como pelo público que frequentava o local (pacientes e seus acompanhantes). A situação dos autos se enquadra na hipótese prevista no item II da Súmula 448 do TST, no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010471-59.2020.5.03.0004. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 06/12/2022. Juntado aos autos em 13/12/2022.)