Recurso de Revista 0020032-31.2020.5.04.0861

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS ÀS VANTAGENS PESSOAIS. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA . Segundo consta do voto vencedor e do vencido, a premissa fática dos autos é de que o reclamante, antes submetido a PCS anterior, aderiu à ESU/2008 sem que tenha sido comprovado qualquer vício que macule sua escolha. A Súmula 51, II, do TST expressamente prevê que " havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro ". Por sua vez, esta Corte tem entendido que é válida a quitação ao plano anterior, mediante o recebimento de indenização específica, sem que tenha sido alegado qualquer vício de consentimento, como se deu no caso, ainda mais quando prevista em acordo coletivo de trabalho, que encontra prestígio constitucional no art. 7.º, XXVI. Com efeito, a transação visa a extinguir ou prevenir o litígio, pressupondo o consenso e a reciprocidade das concessões, sendo anulável apenas por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou à coisa controversa (arts. 840 e 849 do Código Civil). Assim, a transação, como negócio jurídico que é, deve ser prestigiada pelo direito, como instrumento de pacificação social. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020032-31.2020.5.04.0861. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 06/12/2022. Juntado aos autos em 13/12/2022.)