Mandado de Segurança 0102776-94.2021.5.01.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DETERMINA A PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DOS ARTS. 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SDI-2 DO TST. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PROVAS APRESENTADAS POSTERIORMENTE À IMPETRAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA Nº 415 DO TST 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão proferida, em sede de execução, pelo Juízo da 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro que, nos autos da reclamação trabalhista nº 0125200-16.2006.5.01.0014determinou a penhora mensal de 30% dos vencimentos da parte ora impetrante até a garantia da execução. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em relevante novidade legislativa em relação ao ordenamento adjetivo anterior, introduziu, no art. 833, IV e § 2º, c/c o art. 529, § 3º, a penhorabilidade dos proventos do devedor, até o limite de 50%, para satisfação de créditos alimentícios. 3. Em face da inovação legal, que indubitavelmente objetivou a proteção e mais eficaz satisfação dos créditos alimentares, esta Subseção firmou o entendimento de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-2, verbete cujo teor encerra interpretação acerca do art. 649, IV e § 2º, do CPC de 1973, tem alcance limitado à vigência daquele Código. 4. Quanto aos atos impugnados sob a vigência do CPC de 2015, esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais já consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito da parte reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe a salvaguarda deste último, naquelas hipóteses em que a naquelas hipóteses em que a penhora levaria o executado a sobreviver com valores irrisórios, inviáveis à sua subsistência . 5. In casu , evidencia-se que embora a parte alegue em recurso ordinário a existência de severo comprometimento patrimonial, diante da ordem de bloqueio de 30% de sua aposentadoria, não produziu prova de suas alegações tempestivamente. 4. Com efeito, a documentação mencionada em seu recurso ordinário, que, em tese, demonstraria a abusividade da constrição, foi apresentada apenas quando opostos embargos de declaração em face do acórdão regional recorrido. Ocorre que a ação mandamental depende da demonstração, de forma inequívoca, do direito líquido e certo invocado, competindo ao impetrante, juntamente com a petição inicial, na forma do art. 6.º da lei nº 12.016/2009, apresentar os documentos em que se fundamenta sua pretensão. Portanto, tendo em vista que não foram oportunamente trazidas provas das alegações de que a ordem de bloqueio de 30% de sua aposentadoria significaria condená-lo à sobrevivência com menos de um salário mínimo até a quitação total do débito, não há como ser concedida a segurança pleiteada. 6. Assim, não há ilegalidade ou abusividade na decisão impugnada, uma vez que, tendo sido proferido sob a égide do CPC de 2015, a penhora de 30% dos subsídios do impetrante encontra-se dentro dos parâmetros legais, sem que se cogite, a partir da prova pré-constituída, de qualquer abusividade da medida. Recurso ordinário a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0102776-94.2021.5.01.0000. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 13/12/2022. Juntado aos autos em 16/12/2022.)