Agravo 0010589-09.2020.5.18.0104

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO ALUSIVO AO APELO. DESERÇÃO. SÚMULA Nº 245 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, por ausência de transcendência. 2. O Tribunal Regional do Trabalho, ao não conhecer do recurso ordinário interposto pela ré por deserção, à míngua de comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao apelo, proferiu acórdão em sintonia com pacífica jurisprudência desta Corte Superior, pacificada nos termos da Súmula nº 245. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. 3. Não se trata de hipótese de intimação da parte para regularização do preparo recursal, previsto no art. 1.007, § 2º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SbDI-1 do TST, tendo em vista que a controvérsia não se refere a recolhimento insuficiente das custas processuais. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010589-09.2020.5.18.0104. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 16/12/2022.)