Agravo 0000420-93.2021.5.19.0008

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO ALUSIVO AO APELO. DESERÇÃO. SÚMULA Nº 245 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. 2. O Tribunal Regional do Trabalho, ao não conhecer do recurso ordinário interposto pela ré por deserção, à míngua de comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao apelo, proferiu acórdão em sintonia com pacífica jurisprudência desta Corte Superior, pacificada nos termos da Súmula nº 245. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. 3. Não se trata de hipótese de intimação da parte para regularização do preparo recursal, previsto no art. 1.007, § 2º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SbDI-1 do TST, tendo em vista que a controvérsia não se refere a recolhimento insuficiente das custas processuais. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000420-93.2021.5.19.0008. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 22/03/2023. Juntado aos autos em 24/03/2023.)