Embargos de Declaração 0000993-03.2016.5.05.0007

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 897-A DA CLT. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. APLICABILIDADE. 1. Nos termos do art. 897-A da CLT, são cabíveis os embargos de declaração, exclusivamente, para sanar omissão ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. 2. No caso, a parte embargante, a pretexto de suprir vícios inexistentes, pretende rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Turma, de modo a evidenciar a provocação indevida da jurisdição. 3. Assim, ante o manifesto caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2.º, do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000993-03.2016.5.05.0007. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 16/12/2022.)