Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010927-23.2017.5.15.0087

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Discute-se o pagamento de honorários advocatícios ao reclamante, em ação trabalhista ajuizada antes da Lei 13.467/2017. O Regional indeferiu o pedido ante a ausência dos requisitos da Súmula 219, I, do TST. O reclamante defende a aplicação dos artigos 389 e 404 do CC e 82 do CPC. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso, o recurso está mal aparelhado. O recorrente trouxe apenas um aresto para demonstrar a divergência jurisprudencial, sem, contudo, observar os termos da Súmula 337, IV, desta Corte. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010927-23.2017.5.15.0087. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 16/12/2022.)