Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010382-30.2019.5.15.0071

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017 1 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL . No caso, o Tribunal Regional não emitiu tese explícita sobre o índice aplicável à correção monetária, relegando tal análise e definição à fase de liquidação de sentença. Desse modo, ausente o necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 297, I, do TST. Agravo não provido. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Nas razões de recurso de revista, a parte não observou os pressupostos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010382-30.2019.5.15.0071. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 23/03/2022. Juntado aos autos em 25/03/2022.)