Embargos de Declaração 0000499-37.2012.5.01.0025

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. Ao contrário do quanto alegado nos embargos de declaração, não se vislumbram as omissões apontadas na decisão embargada, proferida em estrita observância à decisão de caráter vinculante firmada pelo STF nas ADCs 58 e 59. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000499-37.2012.5.01.0025. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 16/12/2022.)