Embargos de Declaração 0000017-21.2021.5.08.0206

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. EMPREGADA CONTRATADA POR CAIXA ESCOLAR. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Por não se tratar de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, visto ser a primeira reclamada empresa jurídica de direito privado, é inaplicável a Súmula 363 do TST à situação dos autos. Embargos de declaração providos, apenas para prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação, sem efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000017-21.2021.5.08.0206. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 16/12/2022.)