Recurso de Revista 0012929-47.2016.5.15.0039

EMENTA: RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AMIANTO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TEMOR POR SURGIMENTO DE DOENÇAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da contagem da prescrição da pretensão de indenização por danos morais decorrentes de exposição a asbesto ou amianto em relação a contrato de trabalho cessado em 1989, quando a lesão é consubstanciada pelo temor de desenvolvimento de doenças até então inexistentes, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. PRESCRIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AMIANTO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TEMOR POR SURGIMENTO DE DOENÇAS. É consolidado na jurisprudência da SDI-I do TST o entendimento de que as pretensões indenizatórias por danos morais, decorrentes do temor psicológico pelo surgimento de doenças associadas ao amianto, sem que tais doenças tenham surgido, têm seu prazo de prescrição bienal contado a partir da cessação contratual. Afinal, a partir desse momento, deixa de existir a efetiva exposição do trabalhador ao risco à sua saúde. Como o caso concreto também é caracterizado por ausência de diagnóstico de doença, inclusive em virtude da desnecessidade de produção de prova pericial, é coerente a adoção do referido entendimento, embora o Regional tenha reconhecido a prescrição da pretensão indenizatória mediante consideração de marco temporal diverso. Logo, é prescrita a pretensão do reclamante, em razão de a ação ter sido ajuizada após o biênio imediatamente subsequente à cessação contratual (art. 7°, XXIX, Constituição Federal). A predominância do referido entendimento nesta Corte evidencia também a ausência de violação aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0012929-47.2016.5.15.0039. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 16/12/2022.)