Agravo 0010188-98.2020.5.03.0145

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO CORRESPONDENTE AO INTERVALO. O e. TRT manteve a decisão de primeiro grau que condenou o reclamado ao pagamento dos minutos efetivamente suprimidos do intervalo intrajornada nos dias em que a jornada de trabalho ultrapassou o limite de 6 horas diárias. Assim, ausente o interesse recursal da agravante na limitação da condenação de acordo com a atual redação do § 4º do art. 71 da CLT . Considerando a improcedência do recurso, aplica se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010188-98.2020.5.03.0145. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 16/12/2022.)