Agravo 0001215-65.2021.5.12.0050

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista quanto aos temas, ao fundamento de que a parte não o embasou em nenhuma dashipótesesde seucabimentoprevistas no artigo 896 da CLT. Constata-se que a parte, no recurso de revista, de fato não se reportou aos pressupostos específicos previstos no art. 896 da CLT, consistentes na indicaçãode afronta a preceito da Constituição Federal ou de lei ou de divergência jurisprudencial, entre outros. Logo, inova ao alegar que apontou violação dos artigos 5º, II, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001215-65.2021.5.12.0050. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 16/12/2022.)