Agravo 0101219-11.2019.5.01.0043

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO DA MULHER. ARTIGO 384 DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Caso em que o Tribunal Regional, ao considerar que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Cidadã e condenar a Reclamada ao pagamento da parcela, até o advento da Lei 13.467/2017, proferiu decisão em consonância com a atual jurisprudência desta Corte Superior. Constata-se, ainda, que o Tribunal Regional não solucionou a controvérsia à luz da Súmula 437/TST, inexistindo, quanto às questões tratadas nas referida súmula, o necessário prequestionamento (Súmula 297/TST). De toda sorte, incidem, por analogia, os termos da Súmula 221/TST, tendo em vista que a parte não aponta qual dos 4 itens da Súmula 437/TST supõe contrariado. Por fim, acrescenta-se que o aresto colacionado revela-se inespecífico, visto que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica (Súmula 296/TST). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0101219-11.2019.5.01.0043. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 16/12/2022.)