Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001002-02.2017.5.09.0012

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARECLAS "PPR" (PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS) E "PLR" (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS). NATUREZA INDENIZATÓRIA RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO DEFERIDA. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001002-02.2017.5.09.0012. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 16/12/2022.)