Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000826-25.2018.5.08.0009

Relator(a): Delaide Miranda Arantes
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 16/12/2020
Data de publicação: 18/12/2020

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000826-25.2018.5.08.0009, Rel. Delaide Miranda Arantes, 2ª Turma, j. 16/12/2020, p. 18/12/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. EXECUÇÃO . ASTREINTES . VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Em se tratando de coisa julgada, a violação supõe dissonância patente entre as decisões, o que não se verificou (Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000826-25.2018.5.08.0009. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)

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