Agravo 0020215-61.2019.5.04.0303

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADORA. DANOS MORAIS DECORRENTES DA DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA DECORRENTE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM FACE DA RECLAMADA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM HIDROCARBONETOS - INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DE UNIFORME. AGRAVO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA O ÓBICE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL . 1 - Na sistemática vigente à época, na decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência das matérias recorridas, e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Das razões do presente agravo, extrai-se que a parte não enfrentou, em nenhuma linha do arrazoado, os fundamentos norteadores da decisão monocrática, incidindo na incúria processual de desatender ao princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. 3 - Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no inciso II da Súmula 422 do TST, pois a motivação da decisão monocrática que deixou de ser impugnada não é "secundária e impertinente", mas fundamental. 4 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que a parte nem sequer impugna especificamente a fundamentação da decisão monocrática agravada, sendo, portanto, manifesta a inadmissibilidade do agravo. 5 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020215-61.2019.5.04.0303. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 16/12/2022.)