Agravo 0020327-85.2019.5.04.0802

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. VÍNCULO DE EMPREGO. DOMÉSTICO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, E § 8º, DA CLT. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No trecho transcrito pelo reclamado constou a tese do TRT acerca da caracterização do trabalho doméstico, e dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego, e, em seguida, a parte trouxe o trecho onde a Corte a quo constatou que a reclamante trabalhava para a parenta do reclamado, sendo esse o real empregador, mesmo não residindo no mesmo endereço da sua tia. 4 - Porém, os trechos transcritos foram insuficientes, pois o acórdão recorrido ainda constatou que a tia não tinha condições de gerenciar o trabalho da reclamante tampouco contratá-la diretamente, pois seria totalmente dependente do reclamado, sendo o próprio quem dirigia a prestação dos serviços e fazia os pagamentos pelo trabalho prestado, além de ser representante direto da tia, impossibilitada de exercer os deveres típicos da relação de emprego. 5 - No caso, conforme a decisão monocrática impugnada a parte deixou de transcrever trechos do acórdão recorrido que evidenciavam fatos importantes para o desfecho da controvérsia não representando todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT para justificar a decisão proferida pela Corte Regional, em relação a quem detinha os poderes e deveres típicos da relação de emprego, se a tia ou o sobrinho, além da amplitude da procuração outorgada ao reclamado. 6 - No caso concreto, não se aplica multa, pois os critérios de aplicação da Lei nº 13.015/2014, embora firmados na Sexta Turma, podiam mesmo ensejar alguma dúvida da parte, especialmente quanto ao confronto analítico (que, nem sempre tranquilo, afere-se caso a caso). 5 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020327-85.2019.5.04.0802. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 16/12/2022.)