Ação Rescisória 0005033-36.2017.5.15.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 300 E 968, § 3º, DO CPC. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que negou provimento ao agravo regimental interposto pela autora. 2. Da leitura do acórdão recorrido extrai-se que a Corte de origem, embora tenha concluído pela manutenção do indeferimento liminar da petição inicial da ação rescisória e pela consequente extinção do processo sem resolução do mérito, decidiu pela não configuração de violação de norma jurídica e pela não caracterização do erro de fato (art. 966, V e VIII, do CPC), analisando, efetivamente, o mérito da causa. Ocorre que o indeferimento da petição inicial da ação rescisória somente encontra lastro nos arts. 330 e 968, § 3º, do CPC. Nessa esteira, a não configuração das hipóteses de rescindibilidade previstas no art. 966 do CPC não ensejam a extinção do processo sem resolução do mérito, mas a improcedência da pretensão. Não prospera, portanto, o indeferimento da petição inicial, conforme proposto pelo Tribunal Regional de origem. Recurso ordinário conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0005033-36.2017.5.15.0000. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 13/12/2022. Juntado aos autos em 16/12/2022.)