Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0000218-02.2020.5.11.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ART. 966, INC. V, CPC. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 7º DA LEI 5.811/1972, 1º, 3º E 4º DA LEI 605/1949. PETROLEIROS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS FOLGAS COMPENSATÓRIAS. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. Ao tempo da prolação da decisão rescindenda não havia controvérsia quanto à matéria em exame, uma vez que, conforme asseverado no acórdão do RO- 10465-40.2015.5.03.0000 (Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/10/2017), a partir do ano de 2015 esta Corte, alterando o entendimento anterior, consolidou a jurisprudência no sentido de que, em se tratando da jornada de trabalho dos petroleiros que atuam em regime de turnos de revezamento, são indevidos os reflexos de horas extras nas folgas compensatórias previstas na Lei 5.811/1972, em razão da ausência de identidade dessas folgas com o repouso semanal remunerado previsto na Lei 605/1949. Precedentes. Dessa forma, ao considerar como repouso semanal remunerado as folgas compensatórias previstas na Lei 5.811/1972 e determinar a incidência dos reflexos das horas extras sobre as referidas folgas, a decisão rescindenda incorreu em manifesta violação aos arts. 7º da Lei 5.811/1972, 1º, 3º e 4º da Lei 605/1949. Recurso ordinário de que conhece e a que se dá provimento. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ART. 966, INC. VIII, CPC. ERRO DE FATO. PETROLEIROS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS FOLGAS COMPENSATÓRIAS. Não se constata a ocorrência do alegado erro de fato na decisão rescindenda, uma vez que, além de a questão relativa ao "divisor para efeito de cálculo dos valores das horas remuneradas" ser estranha a lide subjacente, verifica-se que, da forma como apresentada pela recorrente, esta questão apresenta-se como uma consequência da decisão rescindenda e não como uma premissa fática dela. Recurso ordinário de que conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000218-02.2020.5.11.0000. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 13/12/2022. Juntado aos autos em 16/12/2022.)