Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0000212-92.2020.5.11.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NOS INCISOS V E VIII DO ART. 966 DA LEI PROCESSUAL. PETROLEIRO . REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS SOBRE AS FOLGAS COMPENSATÓRIAS PREVISTAS NA LEI Nº 5.811/1972. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. PRECEDENTES. I. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se, a partir do julgamento do E-RR-1069-65.2012.5.11.0018 , de relatoria do Exmo. Ministro Augusto César Leite de Carvalho (DEJT 13/05/2016), no sentido de que as folgas compensatórias previstas no art. 3º, V, da Lei 5.811/72 não têm a mesma natureza jurídica do repouso semanal remunerado previsto na Lei nº 605/49 e no art. 7º, XV, da Constituição da República, de modo que não são devidos os reflexos das horas extraordinárias habitualmente prestadas pelos trabalhadores submetidos ao regime especial da Lei nº 5.811/72 nos descansos previstos no mesmo diploma legal. II. Na hipótese vertente, o acórdão rescindendo equiparou as folgas concedidas em razão do regime especial de trabalho previsto na Lei nº 5.811/72 ao repouso semanal previsto na Lei nº 605/49 e no art. 7º, XV, da Constituição da República, condenando, portanto, a Petrobras, ora recorrente, ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de reflexos das horas extraordinárias sobre os dias não trabalhados previstos no regime especial de trabalho dos petroleiros, por aplicação da Súmula nº 172/TST. III. A Petrobras ajuizou ação rescisória alegando, em suma, que a decisão rescindenda violou os artigos 7º, XV, da Constituição da República, 7º da Lei 5.811/72, 1º, 3º, 4º e 7º da Lei 605/49 e afrontou a Súmula 113/TST. IV. O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região julgou improcedente o pleito desconstitutivo por não verificar violação literal, frontal ou direta às normas jurídicas apontadas . V. Todavia, esta Corte Superior já se pronunciou no sentido de que a equiparação das folgas compensatórias previstas na Lei nº 5.811/72 ao repouso semanal remunerado autoriza o corte rescisório, por violação do art. 7º, XV, da Constituição da República. VI. Destarte, estando em dissonância com o entendimento dessa Corte, merece reforma a decisão recorrida para se reconhecer a procedência da ação rescisória por violação do art. 7º, XV, da Constituição da República. Precedentes desta SBDI-2. VII. Recurso ordinário de se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000212-92.2020.5.11.0000. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 20/09/2022. Juntado aos autos em 23/09/2022.)