Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0000554-77.2016.5.17.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ART. 966, INC. V, E § 5º, DO CPC. PETROLEIROS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS FOLGAS COMPENSATÓRIAS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5, CAPUT E INC. I, E 7º, INC. XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 3º, 4º, 6º E 7º DA LEI 5.811/1972 E AFRONTA À SÚMULA 172 DESTA CORTE. VIOLAÇÕES NÃO CONFIGURADAS . NÃO INDICAÇÃO DE AFRONTA AO INC. XV DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. O Tribunal Regional do Trabalho julgou procedente a ação rescisória, asseverando ter a decisão rescindenda sido proferida com afronta ao inc. XV do art. 7º da Constituição da República. 2. Entretanto, a ação rescisória está fundamentada na hipótese prevista no inc. V do art. 966 do CPC (manifesta violação a norma jurídica) e, na petição inicial, a autora não indicou afronta ao inc. XV do art. 7º da Constituição da República, circunstância que inviabiliza o corte rescisório com fundamento no referido artigo da Constituição. Incide, na espécie, o entendimento concentrado parte final da Súmula 408 desta Corte. 3. Ao tempo da prolação da decisão rescindenda (15/10/2013) era pacífico nos Tribunais, sob o enfoque das normas infraconstitucionais, o entendimento de serem devidos os reflexos das horas extras prestadas pelos petroleiros nas folgas compensatórias previstas na Lei 5.811/1972 e de ser aplicável ao caso a Súmula 172 da desta Corte. A alteração desse entendimento, sob o enfoque da interpretação do inc. XV do art. 7º da Constituição da República, não alterou a jurisprudência sobre a matéria relativamente às normas infraconstitucionais. Dessa forma, não se constata ter a decisão rescindenda sido proferida com afronta aos arts. 3º, 4º, 6º e 7º da Lei 5.811/1972 e à Súmula 172 desta Corte. 4. Afastado o fundamento adotado pelo Tribunal Regional para julgar procedente a ação rescisória, examinam-se os demais fundamentos invocados pela autora (art. 1.013 e seu § 1º, do CPC). 5. Na decisão rescindenda não há manifestação sobre as matérias objeto dos arts. 5º, caput e inc. I, e 7º, inc. XXVI, da Constituição da República. Incidência do item I da Súmula 298 desta Corte . Recursos ordinários conhecidos e providos . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000554-77.2016.5.17.0000. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 08/11/2022. Juntado aos autos em 11/11/2022.)