Recurso Ordinário em Ação Rescisória 1003002-23.2016.5.02.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PELA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL DOS ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE NO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 219, I, DO TST. É consolidado , no âmbito deste Tribunal Superior, o entendimento de ser indevida a condenação em honorários advocatícios quando a parte opta por ajuizar a ação por meio de advogado particular, ainda que pleiteados sob a roupagem de reparação por perdas e danos. Isto porque tal pleito não encontra amparo no direito processual trabalhista nas ações ajuizadas antes da Lei nº 13.467/2017, em razão da existência de regulamentação específica na Lei 5.584/1970 e na Súmula 219, I, do TST. Precedentes. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1003002-23.2016.5.02.0000. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 13/12/2022. Juntado aos autos em 16/12/2022.)