Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010880-60.2019.5.03.0007

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. Hipótese em que a parte não demonstrou o recolhimento do depósito recursal relativo ao recurso de revista. Inaplicabilidade ao caso vertente do disposto no art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, uma vez que não se trata de insuficiência de depósito recursal, mas sim a própria ausência de comprovação de sua efetiva quitação, razão por que não há de se falar em concessão de prazo para complementação do valor devido. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010880-60.2019.5.03.0007. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)