Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000357-20.2017.5.10.0021

EMENTA: I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017- 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. TROCA DE FAVORES. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. COMPENSAÇÃO. HORÁRIO DE TRABALHO. DEPOIMENTO DO RECLAMANTE. FÉRIAS. DISPENSA. Estando a decisão do Tribunal Regional devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente as questões objeto da controvérsia, não há que se falar emnulidadepor supostanegativa de prestaçãojurisdicional. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento . 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUITAÇÃO. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - TRCT. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Diante da possibilidade de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, o agravo deve ser provido a fim de que se analise o agravo de instrumento. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento . II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Em face da plausibilidade da indicada violação ao art. 93, IX, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento . III. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017.PRELIMINAR DE NULIDADEPORNEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A ausência de manifestação do Tribunal Regional sobre aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia suscitados oportunamente pela parte configuranegativa de prestaçãojurisdicional, com ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000357-20.2017.5.10.0021. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 07/12/2022. Juntado aos autos em 19/12/2022.)