Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001248-63.2015.5.20.0011

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Outrossim, a SBDI-1 decidiu que o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT também deve ser observado na hipótese de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cabendo ao recorrente a transcrição do trecho pertinente dos embargos de declaração e do trecho correspondente da decisão nestes proferida. No caso dos autos, verifica-se que o agravante, embora tenha realizado a transcrição dos excertos do acórdão principal e da decisão proferida em sede de embargos de declaração, deixou de transcrever as insurgências lançadas nas razões de embargos de declaração, inviabilizando, dessa forma, o reconhecimento da alegada nulidade, já que não foram atendidas as exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, quanto ao particular. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desse requisito formal torna inexequível o apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ARQUIVAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. SINDICATO AUTOR REPRESENTANTE DE CATEGORIA PROFISSIONAL DIVERSA. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE RECLAMATÓRIA INDIVIDUAL. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que o arquivamento de ação coletiva ajuizada pelo SINDTRES, sindicato diverso daquele que representa o autor, não interrompe a prescrição para fins de ajuizamento de reclamatória trabalhista individual. Assim, partindo desse prisma ( o SINDTRES não representa os interesses e direitos da categoria profissional do autor ), não se justifica a denúncia de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-1 e da Súmula 268, ambas do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001248-63.2015.5.20.0011. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 19/12/2022.)