Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001692-85.2017.5.02.0019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL QUE NEGA O LABOR DA RECLAMANTE EM CONTATO COM AGENTES QUÍMICOS, FÍSICOS OU BIOLÓGICOS CAPAZES DE GERAR A CONDIÇÃO INSALUBRE. ADICIONAL INDEVIDO (SÚMULA 126 DO TST). O Tribunal Regional, amparado na prova pericial, concluiu não ser devido o adicional de insalubridade, em grau máximo, ao autor, por ter a prova técnica negado a existência de labor com exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos capazes de gerar a condição insalubre. Para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, e entender que o autor faz jus ao adicional de insalubridade, em decorrência de trabalho em contato com esgoto, seria necessário o reexame das provas dos autos, procedimento, vedado nessa esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST . Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001692-85.2017.5.02.0019. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)