Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001954-13.2017.5.02.0382

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTROLE DE JORNADA (SÚMULA 126 DO TST; AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL) . Conforme a Corte Regional consignou, em relação à "fiscalização de horários", não restou comprovado o controle de jornada tendo em vista a inconsistência entre o depoimento da testemunha e as afirmações do reclamante. Não merece, portanto, ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001954-13.2017.5.02.0382. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)