Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010674-91.2020.5.03.0110

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. NORMAS DE DIREITO MATERIAL. APLICABILIDADE. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DALEI 13.467/17. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Como ressaltado na decisão agravada, na medida em que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, a norma de direito material, apesar de não retroagir, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência. Assim, a partir da vigência da Lei nº 13.467/17, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo se falar em direito adquirido ao regramento anterior. Nesse sentido, observa-se que a Corte Regional aplicou corretamente as normas de direito material, a partir do advento da Lei nº 13.467/2017, não havendo falar em direito adquirido às normas que regulamentavam anteriormente a questão da supressão do intervalo intrajornada. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010674-91.2020.5.03.0110. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 19/12/2022.)