Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020925-75.2019.5.04.0014

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO REVISIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTARIA 595/2015 DO MTE. EFICÁCIA. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. A parte não preencheu o requisito do art. 896, §1º-A, III, da CLT, porquanto, no recurso de revista, não impugnou diretamente o principal fundamento do acórdão do Tribunal Regional (coisa julgada), tampouco realizou a demonstração analítica das alegadas violações aos dispositivos de lei. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020925-75.2019.5.04.0014. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 19/12/2022.)