Agravo Interno 0001196-86.2019.5.22.0103

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCIRÇÃO. INOBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não se reconhece a transcendência da causa quando detectado vício processual incidente na inobservância dos art . 896, § 1º-A, I da CLT, o que inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001196-86.2019.5.22.0103. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 19/12/2022.)