Agravo Interno 0013799-57.2015.5.15.0062

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DENTRO DO PRAZO RECURSAL. NÃO APLICAÇÃO DA OJ Nº 140 DA SBDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "deserção do recurso ordinário. não comprovação do recolhimento das custas processuais", pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento desta Corte Superior de que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 não se aplica aos casos em que se verifica a ausência de recolhimento do preparo recursal ou a ausência de sua comprovação dentro do prazo recursal, mas tão somente quando há recolhimento do preparo em valor inferior ao devido. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0013799-57.2015.5.15.0062. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 19/12/2022.)