Embargos de Declaração 0020357-85.2016.5.04.0007

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO . LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. A decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, bem como enfrentou todos os pontos objeto de fundamentação do recurso, de maneira que não estando presentes nenhum dos vícios especificados nos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT, não prospera a oposição dos embargos de declaração . Embargos de declaração não providos . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020357-85.2016.5.04.0007. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)