Agravo 0000463-64.2020.5.19.0008

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . 1. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO EMPREGADOR. INSURGÊNCIA RECURSAL FUNDADA EM VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 5º, INCISOS II, LIV, LVII, DA CF/88. VIOLAÇÃO REFLEXA. 2. ASSÉDIO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSURGÊNCIA RECURSAL FUNDADA EM VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 5º, INCISOS II, LIV, LVII, DA CF/88. VIOLAÇÃO REFLEXA . 3. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). REDUÇÃO INDEVIDA. 4. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADEQUAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O agravo não ultrapassa a barreira do conhecimento, porquanto desfundamentado, na medida em que a parte reclamada agravante não realizou o necessário cotejo analítico entre os fundamentos da decisão agravada e as violações invocadas nas razões recursais, em desacordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT. Agravo não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000463-64.2020.5.19.0008. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 19/12/2022.)