Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000325-49.2019.5.05.0032

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DANO MORAL PELA RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, § 9º, DA CLT. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, " não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao seguimento do agravo de instrumento o fato de o recurso de revista, interposto contra acórdão prolatado em processo submetido ao rito sumaríssimo, estar desfundamentado à luz do art. 896, §9º, da CLT, uma vez que não há indicação de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem de violação direta da Constituição Federal. Limita-se a agravante a afirmar que não pretende o revolvimento de fatos e provas e que demonstrou ofensa aos arts. 223- G, § 1º, I e II, e 818 da CLT e 373 do CPC. A interposição de recurso desfundamentado, demonstra desídia da parte para com os princípios da cooperação e da razoável duração do processo. Agravo não conhecido, com imposição à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º) . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000325-49.2019.5.05.0032. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 15/03/2023. Juntado aos autos em 17/03/2023.)