Embargos de Declaração 0010536-60.2019.5.03.0078

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO TOTAL AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO . ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214 DO TST . OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. No caso, o Tribunal Regional pronunciou-se tão somente sobre a prescrição, conforme bem destacado no dispositivo. Portanto, incorreções em relação aos fundamentos que levaram o Tribunal a decidir no sentido de determinar o retorno dos autos para novo pronunciamento do juiz a quo, pelo afastamento da prescrição total, deverão ser renovadas quando da interposição do recurso principal cabível. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010536-60.2019.5.03.0078. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)