Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011232-19.2016.5.15.0062

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.015/2014 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO - FUNDAÇÃO CASA. 1. A SBDI-1, no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, representativo do Tema nº 16 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, decidiu que o Agente de Apoio Socioeducativo faz jus à percepção de adicional de periculosidade, "considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual". 2. Dessa forma, o adicional de periculosidade é devido aos trabalhadores que exercem atividades profissionais em centro de atendimento socioeducativo destinado a adolescentes infratores, conforme o disposto no art. 193, II, da CLT e no Anexo 3 da NR 16 da Portaria 1.885/MT, tendo em vista que há exposição a situações de risco, a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 3/12/2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16. 3. Assim, a decisão regional, que manteve a sentença que reconheceu o direito do reclamante ao adicional de periculosidade, está em sintonia com o entendimento exarado por esta Corte no IRR-1001796-60.2014.5.02.0382. Precedentes do TST. Incidência, na espécie, dos óbices da Súmula nº 333 desta Corte e do art. 896, § 7º, da CLT, a inviabilizar o processamento do recurso de revista. Agravo Interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011232-19.2016.5.15.0062. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 19/12/2022.)