Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000231-37.2020.5.02.0322

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - REQUISITO DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL PREENCHIDO . Constatado que a agravante impugnou suficientemente a decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para possibilitar o exame do agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - AÇÃO PROPOSTA APÓS A LEI Nº 13.467/2017. 1 . O Tribunal Regional manteve a decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, na qual se deferiu a assistência judiciária gratuita , sob o fundamento de que existe declaração de hipossuficiência, sem questionamento acerca da sua autenticidade. Além disso, a Corte a quo registrou não ter havido comprovação de que o autor estivesse trabalhando e recebendo salário superior ao parâmetro legal , na época do ajuizamento da ação. 2 . A jurisprudência desta Corte Superior, em sua maioria, vem entendendo que o disposto no § 3º do art. 790 da CLT , c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC , autoriza a comprovação estabelecida no § 4º do referido artigo da CLT por meio de simples declaração de hipossuficiência da parte, em observância ao princípio da assistência jurídica integral e gratuita. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000231-37.2020.5.02.0322. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 19/12/2022.)